O PL 7.785/14, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni(DEM/RS) e relatoria do Deputado Wilson Filho(PTB/PB), dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto spray de pimenta ou gás OC ( Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal. O parecer do relator é pela aprovação, com a adoção do substitutivo apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com emenda. O parecer foi lido e encontra-se na fase de discussão. Foi concedido vista à Deputada Eliziane Gama(PPS/MA). O projeto estará na pauta, para continuação da discussão e votação, na próxima Reunião da Comissão, prevista para o dia 19/4/2017, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 6.