Durante os debates sobre a MP que prorroga o prazo para registro de armas, o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), considerou a aprovação da MP "vital para que se poupem vidas e se reduza o clima endêmico de mortes por armas de fogo no País".

Entre as conquistas do texto, o parlamentar destacou o fato de armas sob responsabilidade dos órgãos policiais e judiciais passarem a ser objeto de relatório semestral a ser enviado ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas). Jungmann também elogiou a suspensão de restrições do processo de registro de arma ilegal até 31 de dezembro deste ano, o que permitiria a legalização das armas nas mãos da população. O parlamentar, no entanto, criticou o fato de as armas apreendidas não serem mais destruídas e poderem ser usadas pelas forças de segurança. Líder do Psol, a deputada Luciana Genro (RS) também ressaltou a importância da medida, porque, conforme acredita, vai criar a possibilidade de regularizar "os 14 milhões de armas que ainda se encontram ilegais no País". Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a aprovação da medida significa que a Câmara está "respeitando o resultado do referendo que ocorreu no País, quando a população votou contra o desarmamento". O deputado defendeu apenas uma "correção" na medida para permitir o uso de armas pelos guardas municipais também fora do horário de serviço. "Os guardas são conhecidos, se retirarmos sua arma, retiramos sua condição de reação, caso seja atacado", argumentou. Destaque que permitiu isso foi rejeitado pelo Plenário.

Outra realidade

Já o deputado Sandro Mabel (PR-GO) observou que, com o registro de armas, "o Brasil vai ter outra realidade quanto ao conhecimento de onde se encontram as armas de fogo em uso no território nacional". O deputado José Genoíno (PT-SP) ressaltou o esforço positivo do governo que, por meio do Ministério da Justiça, estabeleceu diálogo com a Câmara. "Esse método de tratar matérias complexas ouvindo a oposição é muito positivo e permitiu a aprovação desta medida, que é muito importante para combater a violência", destacou.

Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu o exame de capacitação técnica e de testes psicológicos para o uso de qualquer tipo de arma, sem importar o calibre. No entender do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), o relator da matéira conseguiu transmitir, no projeto de conversão, "o sentimento daqueles que defendem o desarmamento". Para ele, "as divergências são mínimas, e o relatório significa um avanço".

O deputado João Dado (PDT-SP) chegou a defender o direito de os fiscais da Receita terem o direito de manter a posse de uma arma após o período em que estivessem de serviço, em especial nos postos de aduaneiros e de fronteira. "A arma, nesses casos, seria destinada a defesa do agente do fisco, pois muitas vezes a proteção policial é insuficiente", argumentou. No entanto, o deputado Raul Jungmann informou que existem 32 projetos de lei em análise na Comissão de Segurança, autorizando o porte de armas por categorias profissionais. "Se é para estender o porte de armas como proteção, não seria necessário o trabalho policial", afirmou. O Plenário decidiu não permitir o porte de armas por categoria profissional. (Maria Neves e Newton Araúlo Jr.)

Fonte: Jornal da Câmara