Os deputados que integram a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara apresentaram, na manhã de hoje (quinta-feira, 14/08), o relatório do grupo parlamentar que acompanhou as investigações sobre a morte de três jovens no Morro da Providência, no Rio de Janeiro. Os jovens foram assassinados em junho, depois de terem sido entregues por militares do Exército a traficantes.

O documento teve como relator o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e também trata da atuação do Exército no Morro da Providência (as tropas atuavam na segurança de trabalhadores do projeto Cimento Social, que executava obras de infra-estrutura no morro) e do suposto uso eleitoral de emendas parlamentares que destinaram recursos a essas obras.

Segundo o presidente da comissão, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), as conclusões são de que a operação teve uma exploração política do trabalho desenvolvido pelo Exército e isso não deve nem pode ser repetido. De acordo com Jungmann, as forças armadas estavam fazendo, no Morro da Providência, o que se chama de segurança orgânica. Mas a presença criminosa do tráfico e de grupos organizados fez com que a atitude das forças armadas se expandisse no local, o que comprova, nitidamente, que "aquele não era o lugar para se fazer esse trabalho por parte do Exército nem tampouco os recursos (trabalhos) realizados eram condizentes com a situação".

É por esse motivo, acrescentou Jungmann, que a comissão vai sugerir a regulamentação da Constituição no item referente à Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nas atribuições das Forças Armadas. "Assim que soube do crime fui até o Rio de Janeiro, na qualidade de presidente da Comissão de Segurança, acompanhei as primeiras investigações e pedi desculpas às famílias das vítimas justamente por isso. Porque entendo que o Congresso Nacional também tem culpa pelo fato de, ao longo dos últimos vinte anos, não ter feito essa regulamentação", frisou o deputado.

Situações de Confronto
O relator Antonio Biscaia disse que o grupo parlamentar examinou vários documentos com instruções sobre procedimentos que deveriam ser adotados pelo Exército no projeto Cimento Social. Neles, existem instruções relativas a situações de confronto em operações de manutenção da ordem e segurança pública. Biscaia destacou, ainda, que a Procuradoria-Geral da Justiça Militar questionou o motivo dessas instruções, já que a operação do Exército era apenas para dar segurança às obras no morro.

Segundo o relator, o Exército informou que as instruções atendiam "a uma possível evolução da situação que pedisse medidas de garantia da lei e da ordem, em face do recrudescimento da atuação dos grupos criminosos". O general Luiz Cesário da Silveira, que falou com os parlamentares quando estes foram ao Rio de Janeiro, disse que a falta de poder de polícia dificultaria as ações do Exército em áreas urbanas e em comunidades faveladas. O general também informou aos parlamentares que a tropa contava apenas com soldados profissionais e que jamais houve entendimento prévio com moradores do morro nem com pessoas ligadas ao narcotráfico.

Antonio Carlos Biscaia ressaltou que concorda com a idéia do deputado Jungmann de criar um grupo de trabalho para discutir a regulamentação da Constituição em relação ao uso do Exército na Garantia da Lei e da Ordem. Ele lembrou que a idéia original era usar o Exército para segurança no canteiro de obras no Morro da Previdência. No entanto, o Exército foi usado como força de segurança pública porque atuava 24 horas por dia no local.

Para o relator, atualmente, a legislação já exige solicitação expressa do governo do estado para uso do Exército na segurança pública. No caso do Morro da Providência, houve apenas convênio entre um departamento do Exército com uma secretaria do Ministério das Cidades. "A decisão aconteceu no nível mais subalterno das Forças Armadas", ressaltou.

O deputado Biscaia enfatizou, ainda, que também ficou evidente o uso eleitoral de emendas parlamentares nas obras do morro, pois a parte do morro onde está o canteiro de obras não é a mais carente e, por esse motivo, tal situação deve ser verificada pela Justiça Eleitoral. Motivo pelo qual ele se posicionou favorável ao fim das emendas de bancada e da execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao Orçamento, como forma de se evitar negociações em torno das mesmas.

Da Agência Câmara com Assessoria de Imprensa/ Comissão de Segurança Pública