O deputado Milton Monti (PR-SP), um dos autores do requerimento da audiência da Comissão de Segurança Pública e autor do Projeto de Lei 6971/10, que estende o direito de porte de arma para colecionadores e atiradores desportistas, afirmou que a proposta não acrescenta nenhuma arma ao País.

"Queremos apenas preencher uma lacuna na legislação. As armas já estão na casa dessas pessoas. Elas têm a posse legal do armamento. A única coisa que vamos fazer é permitir o porte, para que os atiradores possam, por exemplo, transportar suas armas para as competições", declarou.

A proposta recebeu parecer contrário do relator, deputado Edio Lopes (PMDB-RR). Milton Monti disse que não considera o projeto polêmico e que vai conversar com o relator para explicar melhor a proposta.

Colecionador
O advogado, colecionador e atirador desportista Fabrício Cardoso Rebelo destacou que as armas dos colecionadores e atiradores desportistas não oferecem perigo à sociedade.

Segundo ele, essas categorias são submetidas a um controle rígido. "Os atiradores desportistas e colecionadores têm que ter certidões negativas e comprovar que possuem capacidade técnica e psicológica para portar armas. Eles têm que ter residência e ocupação fixas e, eventualmente, receber prepostos do Exército, que verificam as condições de guarda e armazenagem das armas", disse.

Fabrício Rebelo explicou que, nas vistorias realizadas pelo Exército, além das condições de guarda do armamento, o colecionador ainda tem que apresentar todas as armas registradas em seu nome. "O resultado verdadeiro é que não há registros efetivos sobre o desvio de armas de colecionadores para criminosos", ressaltou.

Segundo ele, a discussão sobre a regulamentação da posse e do porte de armas de fogo deve ser técnica, e não baseada em ideologia ou filosofia. "Não se pode fazer experiências ideológicas no campo da segurança pública, porque isso faz do cidadão uma cobaia", declarou.

Rebelo afirmou que os responsáveis pelos 50 mil homicídios ao ano no Brasil não são o cidadãos comuns, e sim bandidos. "A esmagadora maioria das armas que está nas mãos do cidadão comum jamais é desviada, jamais cai nas mãos dos criminosos. Quem puxa o gatilho é um criminoso habitual", disse.

O colecionador afirmou que o Estudo Global de Homicídios da ONU reconhece que não há comprovação de que sociedades desarmadas sejam mais pacíficas, ou vice-versa.

Polícia legislativa
O deputado João Campos (PSDB-GO), que também solicitou a audiência pública, defendeu o direito de porte de arma para colecionadores e atiradores. Ele é favorável ainda à aprovação do PL 1966/11, que autoriza o porte para policiais das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. "Foi uma falha não inserir os policiais legislativos estaduais no Estatuto do Desarmamento", avaliou.

João Campos defendeu também a necessidade de haver um debate mais aprofundado sobre o PL 2561/11, que torna obrigatória a apreensão e a destruição de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo. "A destruição de brinquedos e réplicas tem razão de ser, mas o projeto não proíbe a fabricação e o comércio desses produtos, parte direto para a destruição. Isso precisa ser melhor discutido", disse.

Reportagem - Renata Tôrres/Rádio Câmara
Edição - Daniella Cronemberger