Representantes da Polícia Civil e Militar e do Ministério Público Federal deixaram claro, nesta terça-feira, que ainda são fortes as divergências sobre a questão da exclusividade do inquérito nas mãos da Polícia Civil. O assunto foi tema do debate realizado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e antecipa a votação do Projeto de Lei 4.209/01, prevista para esta quarta-feira.

A proposta original, do Poder Executivo, reduz prazos da investigação, acaba com a exclusividade da Polícia Civil e transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial. No entanto, o substitutivo apresentado pelo deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) mantém a exclusividade.

Itagiba, que é delegado da Polícia Federal, argumenta que cada instituição deve atuar na sua atribuição e trabalhar de forma articulada como peça de uma engrenagem. Ele reclamou que, a todo instante, alguém quer tomar a prerrogativa da Polícia Civil na condução do inquérito, dada pela Constituição Federal. O parlamentar cobrou cumprimento do acordo para votação do seu relatório na comissão, deixando para o Plenário da Câmara a decisão sobre a polêmica.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, disse que a interpretação da Procuradoria é que a Constituição não assegura essa exclusividade, mas pediu que o debate não ficasse restrito a questões formais. Segundo ele, há um sentido prático para o Ministério Público sustentar a necessidade de atuar em parceria. Segundo ele, erros na condução do inquérito têm sido utilizados pelos criminosos, no Judiciário, para anular processos importantes. O procurador-geral garante que a atividade investigatória continuará sendo primordialmente da polícia. Segundo ele, o que não pode invalidar, nesses tempos de combate ao crime organizado, a participação do Ministério Público em casos especiais.

Desequilíbrio

Para o representante da Polícia Federal no debate, delegado Ângelo Fernando Gióia, abrir a possibilidade de o Ministério Público investigar criaria um desequilíbrio. Ele argumenta que, como parte do processo, em que até pode requisitar diligências em inquéritos policiais, o Ministério Público deveria ser afastado da condução da investigação. Na opinião dele, o problema do aumento da criminalidade não está no inquérito policial, mas na demora na fase processual. Gióia cobrou ainda valorização, reaparelhamento e capacitação das polícias.

Na votação de amanhã, os integrantes da comissão terão de optar entre o substitutivo do relator e o do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), que restaura a proposta do Executivo de aproximar o Ministério Público do inquérito policial. Para Biscaia, que é promotor, está havendo uma insistência em vincular as propostas para a Segurança Pública com pretensões corporativas.

Polícia Militar

O presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, coronel Edson Costa Araújo, defendeu a regulamentação do registro de ocorrências pela Polícia Militar. Chamado de termo circunstanciado de ocorrência, é um registro feito pelas polícias militares em oito estados (São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Sergipe e Rio Grande do Norte) para delitos de menor potencial ofensivo. Além de dar agilidade, a medida ajudaria a desafogar os trabalhos das delegacias de polícia. Segundo ele, hoje o policial militar gasta 43% de seu tempo em ações burocráticas nas delegacias para o fechamento da ocorrência.

O problema, aponta o vice-presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, Cléber Monteiro Fernandes, é que o cidadão está sendo levado para dentro do quartel para elaborar o termo circunstanciado. Isso acaba criando uma duplicidade. "Cada um deve ficar com seu negócio. O da Polícia Civil é ser a polícia judiciária. O da Polícia Militar é evitar que o crime ocorra", sustentou Monteiro.

Fonte: Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br