A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados irá realizar uma Audiência Pública para debater sobre a carga horária semanal para os operadores de segurança pública, objeto do Projeto de Lei nº 5.799/09. A Audiência Pública foi solicitada pelo deputado Delegado Waldir (PSDB/GO), na reunião desta quarta-feira (06), por meio do Requerimento n.º 8/11.

De autoria do deputado Capitão Assumção (PSB/ES), o Projeto de Lei em questão estabelece que a duração normal da jornada de trabalho dos operadores de segurança pública, tais como policiais militares dos Estados, corpo de bombeiros, guardas municipais, policiais civis, guarda portuária, polícia rodoviária federal, polícia federal, polícia ferroviária federal, dentre outros, não excederá a seis horas diárias ou trinta horas semanais.

Também tramita em conjunto com o PL em questão o Projeto de Lei de n.º 6.399/09, que assegura aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas.

De acordo com o autor do PL nº 5.799/09, existe a determinação legal de que a atividade militar deva ser realizada em regime de trabalho integral e exclusivo, todavia nenhuma legislação estabelece o máximo da carga horária a ser prestada, mas tão somente o mínimo, existindo entendimento de que o limite de 44 horas semanais não se aplicaria aos militares.

Em sua justificativa, o parlamentar ainda relembra que a legislação brasileira estabelece condições diferenciadas de trabalho para outros profissionais que laboram em condições insalubres ou perigosas, tais como os profissionais da saúde, médicos, enfermeiros, radiologistas, laboratoristas, advogados, maquinistas, dentre outros.

“Enquanto não se estipula um limite, Estados e Municípios fazem uma verdadeira farra com o horário de trabalho dos operadores de segurança, existindo casos onde militares de um mesmo Estado possuem regimes de trabalho diferenciados sem qualquer embasamento legal. Desta forma, os operadores de segurança ficam constantemente em risco de vida para salvar a nós cidadãos, o que gera um maior desgaste físico e psicológico, tendo como consequência maior exposição a doenças e acidentes de trabalho”, afirmou Capitão Assumção.

Para participar da Audiência Pública, o deputado Delegado Waldir sugeriu convidar os sindicatos, associações, Secretarias de Segurança, Diretor Geral da Polícia Federal e Rodoviária e Secretarias Municipais que tenham subordinação dos guardas municipais.

“Considero a complexidade do projeto, pois poderá ocasionar graves consequências na Administração da Segurança Pública Nacional, ao mesmo tempo impede aos policiais avanços importantes em direitos e condições de trabalho”, acrescentou o Delegado Waldir.

Por Izys Moreira - Assessoria de Imprensa da CSPCCO