A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei n.º 964/2011, com novas adequações ao texto, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE). Por tramitar em conjunto com o projeto principal e abordar assunto semelhante, o PL n.º 1.576/11 também foi analisado.

O texto aprovado pela CSPCCO reúne o objetivo dos dois projetos, destinando o percentual de 2% da arrecadação líquida das loterias e dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e estabelecendo a obrigatoriedade da realização de um concurso anual e especial da Mega Sena com a mesma finalidade. Nesse caso, dos recursos arrecadados, serão distribuídos 44,02% para o prêmio bruto, 8,61% para a remuneração dos lotéricos e 47,37% para o FUNAD.

Em sua justificativa, o autor do PL n.º 964/2011, deputado Edinho Araújo (PMDB/SP), explica que os valores arrecadados deverão ser utilizados exclusivamente pelas instituições devidamente cadastradas no FUNAD para a execução de projetos de interesse da Política Nacional sobre Drogas. “Nos últimos anos, o uso de drogas, principalmente o crack, por crianças e adolescentes, tem se agravado com uma rapidez surpreendente. (...) Esse lastimável quadro tem despertado o interesse de pais e da opinião pública, constituindo-se também motivo de preocupação para as autoridades tendo em vista seu alto custo social. (...) Estamos diante de um fenômeno alarmante que exige permanente implementação de medidas de combate ao uso de drogas, voltadas, no caso, à informação, prevenção e tratamento, bem como no cumprimento das leis”.

Já o autor do PL nº 1.576/11, deputado Wilson Filho (PMDB/PB), justificou sua proposta destacando o agravamento do comércio de drogas ilegais no país e a crescente utilização de crianças e adolescentes. “Não é admissível que nossas crianças, adolescentes e jovens fiquem sujeitos aos apelos de traficantes inescrupulosos por que os programas de prevenção não dispõem de recursos. Estamos diante de um fenômeno grave e que exige de nós medidas urgentes para a implementação de programas de enfrentamento ao uso de drogas, direcionados à informação, prevenção e tratamento”.

O relator do PL concordou com o entendimento dos autores. “Trazer recursos sistematicamente, a cada concurso, é uma ótima solução que é complementada pela proposta da realização de um concurso exclusivo, anual e que pode coincidir com uma data significativa como a semana de enfrentamento às drogas, por exemplo. Esse tipo de estratégia pode ajudar a levantar uma boa quantia de recursos para o enfrentamento às drogas, dentro do contexto de uma campanha nacional”, destacou Gonzaga Patriota.

Durante a apreciação na CSPCCO, o parlamentar decidiu por apresentar um substitutivo que reúne as duas propostas, de forma integral, já que o Regimento Interno da Câmara não permite a aprovação dos dois projetos separadamente, por um estar apensado ao outro. Após o exame da CSPCCO, o projeto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), podendo ter sua apreciação concluída por essas comissões.

Por Izys Moreira - Assessoria de Imprensa da CSPCCO