A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer, com substitutivo, do Projeto de Lei n.º 7.410/10, que inclui os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação, na forma do texto apresentado com complementação de voto pelo relator, deputado Enio Bacci (PDT/RS).

O Projeto de Lei em questão é de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). De acordo com o texto da proposta, em vários municípios brasileiros, os agentes de trânsito, de fato, estão inseridos no contexto da segurança pública, todavia não fazem jus às bolsas-formação oferecidas pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).

“Sua atuação é da maior importância para a manutenção da ordem e preservação da segurança das pessoas no trânsito, não sendo razoável excluí-los do benefício, uma vez que exercem funções que se assemelham aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Investir na formação e aperfeiçoamento desses servidores somente trará ganhos para a proteção da população”, destacou o autor.

O programa Bolsa-Formação é uma das ações que são desenvolvidas no contexto do PRONASCI. Sua principal finalidade é melhorar a qualificação profissional dos integrantes das carreiras da segurança pública. O deputado Enio Bacci, relator do PL na Comissão de Segurança, concorda com o entendimento do autor, enfatizando que a Bolsa-Formação também contribui para a redução das disparidades remuneratórias existentes.

“Inserir os agentes de trânsito no rol dos beneficiários do Programa da Bolsa-Formação é medida justa e necessária, uma vez que esses profissionais desempenham atividades muito semelhantes à segurança pública. Observa-se que, em diversas Unidades Federativas, os Departamentos de Trânsito (DETRANs) estão vinculados às respectivas Secretarias de Segurança Pública. Nesse contexto, seja sob o ponto de vista do perigo a que estão sujeitos esses servidores estaduais, seja pela ótica do seu posicionamento administrativo, a proposição promove justiça a esses profissionais uma vez que os alça à igualdade com seus homólogos”, afirmou Enio Bacci.

Durante a reunião da quarta-feira (17), os membros da CSPCCO também incluíram os agentes penitenciários entre os beneficiários do programa. Porém, há que se atentar que os agentes penitenciários já são contemplados pela legislação do PRONASCI (Lei n.º 11.530/2007).

Em 08 de junho de 2011, o PL 7.410/10 foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). Após o exame da CSPCCO, o projeto será submetido à apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.

Por Izys Moreira - Assessoria de Imprensa da CSPCCO