A Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal vai desarquivar na segunda-feira projeto de lei que tipifica o crime de organização de grupos paramilitares — milícias armadas —, proposto durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Extermínio no Nordeste, em 2006. O deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE), presidente da comissão e relator da CPI do Extermínio, acredita que a proposta possa entrar em vigor em agosto.

“Garanto que a Comissão de Segurança Pública vota o projeto em 15 dias, no máximo. Depois, a proposta seguirá para Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Sendo aprovado, vamos pedir regime de urgência para ser votado rapidamente pelo plenário da Câmara e, em seguida, a votação será no Senado. Com o pedido de celeridade, é possível que em três meses a lei já esteja vigorando”, disse Jungmann.

Os artigos 3º e 4º do projeto 6.491/2006, respectivamente, definem de forma clara o crime de milícia. “Constituir, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar quaisquer dos crimes previstos nesta lei” e “oferecer ou prometer, direta ou indiretamente, serviço de segurança pública ou proteção patrimonial, sem autorização legal”.

O texto determina ainda que a pena, reclusão de quatro a oito anos, será agravada em um terço quando, utilizando-se do cargo ou função, o crime for cometido por servidor público, civil ou militar.

Ontem à noite, Jungmann se reuniu com o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, o subsecretário de Inteligência, Edval Novaes, e o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), José Murta Ribeiro, para apresentar oficialmente o pedido de criação de uma vara de Justiça exclusiva para o crime organizado.

”É uma boa idéia, mas não é uma idéia que se concretize rapidamente, com a vontade de uma só pessoa”, explicou presidente do TJ. Ele informou que a solicitação será enviada para a Comissão de Apoio a Qualidade do Serviço Judiciário. Se aprovado, o pedido de criação da vara do crime organizado será analisado pelo Órgão Especial do TJ.

Em seguida, será enviado para a Assembléia Legislativa para votação. Segundo Jungmann, na reunião, Murta Ribeiro informou que a criação da vara do crime organizado depende da aprovação da lei que define esse tipo de delito.

”Por isso, é tão importante que a Câmara vote logo o projeto de lei que detalha o funcionamento, a estrutura e hierarquia das quadrilhas de crime organizado, onde os milicianos se incluem”, explicou o deputado. A proposta já foi aprovada no Senado.

Fonte: JORNAL O DIA