- o Ministério da Justiça disciplinará o credenciamento de psicólogos e de instrutores de tiro. Os primeiros não poderão cobrar dos proprietários de armas mais que o valor da tabela do Conselho Federal de Psicologia para a avaliação psicológica. O valor da aula de tiro será de, no máximo, R$ 80;

- outros profissionais com menos de 25 anos e com direito a porte de arma passam a ter direito de comprá-la. Entre eles, o agente operacional da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); o agente do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e o integrante das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil (auditor-fiscal e analista tributário) e de Auditoria-Fiscal do Trabalho;

- a MP permite ainda às instituições de ensino policial e às guardas municipais adquirir insumos e máquinas de recarga de munição, mediante autorização e exclusivamente para suprir suas atividades;

- quem tiver porte de arma e quiser comprar arma igual a que está autorizado a portar não precisará comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para seu manuseio, contanto que a autorização esteja dentro da validade.

Fonte: Agência Câmara
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