A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se reúne na quarta-feira (28) e pode votar o Projeto de Lei 6.161/05, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que dispensa os proprietários de armas de fogo de comprovar novamente o cumprimento dos requisitos exigidos para seu registro quando forem renovar esse documento. A proposta revoga o parágrafo 2º do artigo 5º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
A renovação do certificado de registro de arma de fogo é obrigatória a cada três anos. Pelas regras atuais, o interessado deve comprovar novamente a idoneidade, mediante apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça federal, estadual, militar e eleitoral, e não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. O interessado também deve apresentar documento de ocupação lícita e de residência certa; e atestado de capacidade técnica e de aptidão psicológica. O relator, deputado William Woo (PSDB-SP), recomenda a aprovação da proposta, com emenda que aumenta de três para cinco anos o prazo obrigatório de renovação, mas mantém as exigências da lei atual.

Doação de armas
Outro item da pauta é o PL 353/07, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que destina armas apreendidas em operações policiais ao reforço do arsenal das polícias dos estados e do Distrito Federal. A relatora da proposta, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), recomenda sua aprovação, com emendas.
Em uma das emendas, Maggessi sugere a doação das armas às polícias civis, militares e Federal, às guardas municipais e às Forças Armadas. O projeto original prevê doação apenas às polícias.

Criminalística
A comissão poderá votar também o Projeto de Lei 700/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que destina parte dos recursos captados pelo Fundo de Segurança Pública à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais. O objetivo do projeto, segundo o autor, é principalmente modernizar os arquivos, de forma digitalizada. O relator, deputado Ademir Camilo (PDT-MG), apresentou parecer favorável.

A comissão se reúne às 14 horas, no plenário 6. Na reunião, os parlamentares também poderão votar sugestões de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.

Fonte: Agência Câmara
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