A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai realizar audiência pública, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir a não aplicação do artigo 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O artigo prevê multa e pena de reclusão de quatro a dez anos para quem submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Ainda sem data marcada, o debate foi pedido feito pelos deputados Geraldo Thadeu (PPS-MG) e Veloso (PMDB-BA).

Segundo os parlamentares, o ECA não foi aplicado em caso de exploração sexual de três adolescentes no estado do Mato Grosso do Sul. Ainda de acordo com os deputados, o STJ acompanhou o julgamento do Tribunal de Justiça do estado, porém a decisão foi que não houve crime porque as meninas já eram prostitutas conhecidas na região. "Não queremos o questionamento do juízo de valor considerado pela autoridade judiciária, mas a posição do Tribunal quanto à aplicação do ECA, já que as decisões no âmbito do STJ têm repercussão nacional".

Para o deputado Geraldo Thadeu, após a aprovação na Câmara do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que aperfeiçoa o procedimento de recuperação e ressocialização de menores em conflito com a lei, não é concebido que o Judiciário não cumpra as leis aprovadas na Casa.

Convidados
Serão convidados para o debate:
- Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Arnaldo Esteves Lima, relator do caso;
- Procuradora do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, Ariadne de Fátima Cantu Silva;
- Presidente do Conselho Tutelar de Campo Grande, Édson Pereira da Silva; e
- A titular da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescente, Marli Kaiper Cruz.

Fonte: Agência Câmara
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