A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, na manhã desta quarta-feira (20/08) três, matérias legislativas. Além do projeto que tipifica o crime de milícias (ver matéria completa em anexo neste site), os deputados também apreciaram Projeto de Decreto Legislativo que aprova tratado entre Brasil e Panamá para auxílio jurídico entre os dois países. E, ainda, projeto que estabelece mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de forma a fazer com que as prisões femininas passem a ter, em suas instalações, setores para gestantes e parturientes, bem como creches.

No caso do Projeto de Decreto Legislativo, de No. 567/08, a proposição foi encaminhada à Comissão de Segurança pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e teve como relator, o deputado Lincoln Portela (PR-MG). Portela destacou, no seu parecer, que o Brasil assinou o tratado com muita oportunidade, uma vez que se trata de "mecanismo de cooperação entre os dois países, tanto no âmbito do procedimento investigatório, quanto no âmbito da persecução penal".

Segundo o relator, quanto ao mérito, é inquestionável destacar que o tratado é extremamente relevante e merecedor de aprovação integral, "uma vez que vem a reforçar as medidas disponíveis para a promoção de ações extremamente importantes relacionadas à apuração de crimes, bem como a repatriação de recursos, produtos do ato criminoso, que tenham sido remetidos para o exterior".

Mudanças no ECA
Já o Projeto de Lei 3.669/08, da Comissão de Legislação Participativa, foi relatado pela deputada Luciana Genro (PSOL-RS). O texto, na prática, muda a redação atual do ECA para estabelecer que as penitenciárias de mulheres "deverão" ser dotadas de seções para gestante e parturiente e também de creche. Da forma como se encontra o texto atualmente, as penitenciárias "podem" ser dotadas com tais seções, sem que isso consista numa obrigatoriedade.

Luciana Genro destacou, em seu parecer, que atualmente "a inexistência de creches ou locais apropriados para amamentação e gestação nos presídios femininos acaba por impor uma pena acessória aos filhos daquelas que cumprem pena".

Assessoria de Imprensa/Comissão de Segurança Pública