A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2.493/07, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que determina a instalação de equipamentos de GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de Segurança Pública. O objetivo é facilitar o acompanhamento das ações policiais pelo comando.

Segundo o relator da proposta da comissão, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), como existem outros sistemas com tecnologia para a localização de pessoas, obrigar o uso específico do GPS seria "engessar a lei" e fechar as portas para novas e melhores tecnologias que possam surgir no futuro.

Ele também alertou para o fato de a utilização do GPS, desenvolvido pelo exército americano, poder fugir do controle do governo brasileiro: "Há que se considerar que o GPS está sob total controle do governo norte-americano, que, em determinadas circunstâncias, divulga planos para o seu desligamento temporário".

Ação preventiva
Laerte Bessa, que é delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, ressaltou que os órgão federais de Segurança Pública agem prioritariamente após o delito, e não de forma preventiva - situação em que se justificaria rápido deslocamento. Por isso, a seu ver, equipamentos como o GPS seriam mais úteis em órgãos da Polícia Militar, que trabalha mais com prevenção de crimes.

"Ao determinar a instalação em todas as viaturas dos órgãos federais de Segurança Pública, a proposta não considerou que nem todas são de emprego operacional. Há aquelas que dispensam tal despesa ao Erário e outras que devem até mesmo ter seu uso velado, como as voltadas à investigação criminal', ponderou o relator.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
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