A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na última quarta-feira (23), o Projeto de Lei 135/07, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que torna crime a violação das portarias e demais normas do Comando do Exército sobre os chamados produtos controlados, entre eles armas, munições, acessórios e explosivos.

O relator da proposta, deputado Major Fábio (DEM-PB), entendeu que "elevar essas normas infralegais ao patamar de norma penal é um exagero". "Tornar a ofensa a quaisquer dessas normas um crime significa penalizar de forma desproporcional as condutas que vêm tendo um tratamento administrativo adequado", afirmou.

O deputado considerou ainda que o projeto cria um tipo penal muito amplo [na doutrina jurídica o tipo penal que é complementado por norma administrativa é chamado tipo aberto], o que, acredita, pode expor os cidadãos "a desmandos e comportamentos arbitrários por parte dos executores".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br