A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, no último dia 17, o Projeto de Lei 3.320/08, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que assegura aos presidiários com condições físicas diferenciadas o direito a alimentação especial, por meio de dieta específica prescrita por médico ou nutricionista. De acordo com a proposta, caberá ao interessado pedir a receita, a qualquer momento, à direção do presídio.

Segundo o relator na comissão, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), o projeto tem mérito e é constitucional, mas pode comprometer o orçamento já escasso dos presídios. Isso porque, de acordo com ele, a adoção de dieta especial para algumas pessoas obrigará sua extensão aos demais presos. "Manter a alimentação diferenciada apenas para aqueles com necessidades médicas especiais poderia criar um clima de insatisfação e provocar rebeliões internas, o que colocaria em risco as vidas dos encarcerados", argumentou Bessa.

De acordo com o parlamentar, a alimentação diferenciada, que deveria ser uma situação excepcional, acabará se tornando a normalidade, com conseqüências danosas para a administração financeira do sistema prisional. "Por isso, acredito que a proposta trará mais efeitos negativos do que eventuais benefícios", afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
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