Aconteceu na tarde desta quarta-feira (21/8), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), audiência pública para debater sobre o Projeto de Decreto Legislativo – PDC nº 1018/2018, que susta a Portaria nº 461/2018, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

A portaria da ANAC, objeto do debate da audiência, dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.

Os especialistas apresentam os motivos pelos quais é necessário adotar padrões de segurança no acesso de pessoas armadas às aeronaves civis. Segundo eles, os padrões adotados pelo Brasil seguem exigências internacionais.

O Projeto de Decreto Legislativo que foi objeto da discussão, de autoria dos Senhores Onyx Lorenzoni e Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), tramita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e está sendo relatado pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), com parecer pela aprovação do PDC. 

Para rever a transmissão da audiência pública e os demais detalhes, acesse <bit.ly/sitecspcco>.