A Comissão de Segurança Pública da Câmara deve apresentar emendas de R$ 20 milhões ao Orçamento de 2013 para a construção de um banco de dados único e inteligente voltado ao controle de armas de fogo, munições e explosivos no País. A informação foi dada nesta terça-feira durante audiência pública, promovida por iniciativa do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), para debater formas de aperfeiçoar a fiscalização da venda e uso de armamentos.

"Uma sociedade em que cada um precisa se defender com uma arma na cintura é um faroeste, não uma sociedade civilizada. Por isso eu acredito que seja importante garantir mais recursos humanos e financeiros para a Polícia Federal e o Exército desempenharem esse controle", disse Molon. Porém, não foi possível incluir a previsão dos R$ 20 milhões para esse fim já no Orçamento de 2012.

Além dos recursos, foram debatidas outras abordagens para a questão das armas. Molon propôs que a Polícia Federal facilite a renovação do registro dos armamentos legais para evitar a comunicação de extravio, muitas vezes feita para escapar da burocracia quando o prazo de posse da arma vence.
Molon fez um apelo para que o Ministério da Justiça disponibilize mais equipamentos para destruição de armas devolvidas nas campanhas de desarmamento.

Fiscalização
Representando a Rede Desarma Brasil, Antonio Rangel propôs um controle externo da indústria de armamentos e regras mais rígidas para venda e obtenção da posse de armas por pessoas físicas.

"É a própria Taurus [fabricante de armas] que se fiscaliza, então é uma piada, não há controle. Essa indústria milionária, gananciosa, é legal e legítima, mas não tem revelado nenhuma responsabilidade com a segurança do povo brasileiro, porque vende para qualquer um, sem se preocupar que a munição vá parar nas mãos do narcotráfico”, afirmou Rangel.

O chefe da Divisão de Crime Organizado da Polícia Federal, Douglas Morgan, informou que não está em estudo uma política de banimento de armas no País. Segundo ele, o desafio é reduzir o contrabando e o tráfico e melhorar a fiscalização do uso dos equipamentos já legalizados. “Não é um trabalho fácil; todos os países enfrentam problemas na fiscalização e o Brasil faz fronteira com muitos países”, argumentou. “Não é um problema que se resolve, e sim que se gerencia para reduzir a criminalidade a níveis aceitáveis, se é que isso existe”, completou Morgan.

Pirataria
O presidente da Associação Nacional das Indústrias de Armas e Munições, Salésio Nuhs, ressaltou que pela primeira vez os fabricantes estão representados nas discussões do Legislativo sobre o controle de armas. Ele rebateu as acusações de que a indústria seria antiética e irresponsável, e disse que os fabricantes fazem parte da estratégia nacional de defesa.

O foco da sociedade deveria, de acordo com Salésio Nuhs, estar em medidas para dificultar a ilegalidade e a pirataria de munições. "O grande problema hoje é a falsificação de munição. Só em 2011, foram fechadas pela polícia 12 fábricas clandestinas que funcionam sem pagar imposto, sem nenhum controle", afirmou.