A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4.426/08, do ex-deputado Paulo Lima (PMDB-SP), que responsabiliza o Estado pelas despesas relativas aos exames de DNA destinados a identificar corpos humanos carbonizados.

O relator, deputado Fernando Marroni (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação. Para ele, no caso de identificação de corpos, os interesses do Estado prevalecem sobre os interesses privados, e por isso o governo deve pagar o exame.

Marroni acrescenta que a identificação do cadáver tem também como substrato o princípio da dignidade da pessoa humana. Ou seja, é um direito fundamental, tanto da pessoa falecida como de seus familiares. "E o Estado tem o dever de promover os direitos fundamentais consagrados na Constituição", acrescenta.

Segundo o autor, Paulo Lima, o projeto pretende evitar que a família do falecido, além do sofrimento experimentado com a morte e as despesas próprias do sepultamento, tenha que arcar com gastos elevados para identificar o corpo.

Tramitação
O projeto segue, em caráter conclusivo, para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
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