Nesta terça-feira (25), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados realizou uma Audiência Pública, para discutir medidas eficazes de combate à corrupção, em especialmente, ao crime de lavagem de dinheiro, modalidade de crime organizado que consiste na tentativa de conferir aparente licitude a recursos provenientes de atividades criminosas.

O deputado Mendonça Prado (DEM/SE), presidente da CSPCCO, conduziu o evento. Participaram do debate o Procurador da República, Vladimir Aras; o Desembargador Federal do TRF da 3ª Região, Fausto Martin de Sanctis; o Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná, Sérgio Fernando Moro; o Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Ricardo Andrade Saadi; e o Chefe do Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros do Banco Central do Brasil, representando a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, Ricardo Liao.

A Audiência Pública foi proposta pelos deputados Fernando Francischini (PSDB/PR) e Delegado Protógenes (PCdoB/SP), membros da CSPCCO, através dos respectivos Requerimentos n.º 40/11 e 60/11. O evento aconteceu no plenário 8 do Anexo II.

Durante sua palestra, o juiz Sérgio Moro destacou várias sugestões para a melhoria da legislação e o combate ao crime de lavagem de dinheiro, entre elas: o confisco de bens de valor equivalente ao produto do crime, quando este não for encontrado no exterior; a prisão decretada na sentença condenatória recorrível; a colheita compulsória de material biológico (DNA) para perícia; e a aplicação imediata das penas até o início da instrução no procedimento sumário.

“Se não permitirmos processos rápidos, vamos ficando para trás em relação a outros países. Os criminosos vão migrando para lugares onde o combate a esse tipo de crime seja menor. Não é preciso olhar tão longe para encontrar países com dificuldades de enfrentar o crime organizado, o México, por exemplo. Urge uma atualização do nosso arsenal legislativo", ressaltou Moro.

Em sua palestra, Ricardo Saadi atentou que dos 512 mil detentos no país, apenas 76 pessoas estão presas pelo crime de corrupção, sendo que nenhuma delas foi por lavagem de dinheiro. A grande maioria foi condenada por roubo e furto. Saadi defendeu a aprovação do Projeto de Lei n.º 3.443/08, que tem por objetivo tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. "O texto amplia o rol das pessoas obrigadas, que são aquelas que têm a obrigação de contribuir com o poder público no combate à lavagem de dinheiro, como as instituições bancárias. Essa alteração traz mais transparência e mais efetividade no combate à lavagem de dinheiro".

Já o desembargador Fausto Sanctis criticou alguns pontos do Projeto de Lei n.º 3.443/08. Para ele, o texto apresentado continua deixando brechas que dificultam o combate a esse tipo de crime. "No rol das pessoas obrigadas, aquelas que devem reportar operações suspeitas, ficaram de fora as assessorias, como as contábeis, e os advogados, quando passam a dar orientação a alguém que quer esconder um patrimônio ilícito. Neste caso, esse profissional deveria ser obrigado a informar operações suspeitas", defendeu.

O presidente da Comissão, deputado Mendonça Prado, ressaltou que esses crimes desviam recursos que serviriam para melhorar a qualidade de vida da população. "São recursos que deveriam ser destinados à saúde, educação, segurança pública, merenda escolar. O que queremos é aprimorar as leis para combater esse crime e evitar que o orçamento do país seja desvirtuado", explicou o parlamentar sergipano.

No fim da noite, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou simbolicamente, o Projeto de Lei n.º 3.443/08, ampliando o número de operações sobre as quais devem ser remetidas informações ao Conselho de Controle da Atividade Financeira (COAF) para combater a lavagem de dinheiro, conforme disciplina a Lei n.º 9.613/98. Devido às mudanças votadas pela Câmara, o projeto será novamente apreciado pelo Senado.

Por Izys Moreira - Assessoria de Imprensa da CSPCCO

Com informações da Agência Câmara