A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados irá realizar uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 583/2011, de autoria do deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ), que dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização (GPS) dos indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal e questões relacionadas ao tema.

O Requerimento n.º 71/11, que incitou a audiência, é de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e foi aprovado pela Comissão na reunião da quarta-feira (06). De acordo com a deputada, o tema é polêmico e merece uma opinião consensual da CSPCCO. “Considero esse tema importante para o país. Precisamos ouvir as autoridades que lidam com esse assunto no dia a dia”, afirmou.

Em sua justificativa, Perpétua Almeida destaca que, atualmente, a lei autoriza o uso de tornozeleiras ou braceletes eletrônicos para o controle de condenados durante as saídas temporárias do regime semiaberto ou naqueles em prisão domiciliar (Lei 12.258/10).

Todavia, a proposta aprovada no Congresso era bem mais ampla, permitindo o uso em condenados nos regimes aberto ou semiaberto, em liberdade condicional ou sujeitos a penas que limitem horários ou frequência a determinados lugares. Essas possibilidades foram vetadas pelo governo à época.

Para o debate, a deputada sugeriu o convite a Flávio Dino, Relator do projeto que deu origem à lei (PL 1.288/07) sobre monitoramento eletrônico de presos; Gabriel de Jesus Tedesco Wedy, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; César Bechara Nader Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacionais dos Membros do Ministério Público; e Augusto Eduardo de Souza Rossini, Diretor do Departamento Penitenciário Nacional.

Por Izys Moreira - Assessoria de Imprensa da CSPCCO