A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados irá realizar Audiência Pública para discutir a concessão de porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

O Requerimento n.º 36/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que idealizou esta Audiência Pública, foi aprovado pela Comissão na reunião da terça-feira (21). A ideia é debater o Projeto de Lei n.º 3.624/2008, do ex-deputado Tadeu Filippelli, que altera o art. 6º do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003).

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que, com o advento do Estatuto, os integrantes dos departamentos de trânsito ficaram totalmente desprotegidos para a realização de sua segurança pessoal durante o trabalho. “A proibição para o porte de arma de fogo atingiu em cheio a categoria, cuja atividade laboral envolve grandes riscos.”

Em contrapartida, Romero Rodrigues destaca que o Governo Federal desenvolve continuas campanhas em favor do desarmamento e de restrição ao uso de armas de fogo, medidas essas também apoiadas por grande parcela da sociedade civil. “Por se tratar de tema polêmico, de interesse da importante categoria dos agentes de trânsito e de toda a sociedade brasileira, é que se requer a realização da Audiência Pública”.

Para tanto, o autor propôs convidar a Presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (CONASP), Regina Maria Filomena de Luca Miki; um representante da Polícia Federal; o Delegado da Polícia Civil do DF, ex-deputado federal e ex-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, Laerte Bessa; um representante do Departamento de Polícia Federal; e o Presidente da Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsito (ABDETRAN), George J. Marques.

Por Izys Moreira - Assessoria de Imprensa da CSPCCO