A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza, na próxima semana (quinta-feira, 08/05), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.914/07, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), que institui o "juízo de instrução criminal preliminar". O projeto altera a Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

A audiência é resultado de requerimento apresentado pelo presidente da Comissão, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que destacou a importância dos diversos operadores de Direito envolvidos na questão serem ouvidos, de forma a auxiliarem os membros da comissão na deliberação da matéria.

De acordo com o deputado, o assunto é polêmico e tem suscitado controvérsia, uma vez que pretende retirar do ordenamento jurídico o inquérito policial como instrumento preparatório e informativo para a ação penal, substituindo-o pelo Juízo de Instrução Criminal Preliminar.

Conforme a legislação em vigor, o inquérito policial é uma atividade de competência da Polícia Judiciária e representa um conjunto de diligências utilizadas para apurar a prática de uma infração penal e de sua autoria, fornecendo subsídios necessários para a propositura da ação penal.

Em função disso, foram convidados para participar da audiência, o promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco Marco Aurélio Farias da Silva; o procurador de Justiça do Acre, Sammy Barbosa Lopes; o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sandro Torres Avelar; o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge e o advogado Wladimir Sérgio Reale.

A audiência será realizada no plenário 6 (anexo II) da Câmara dos Deputados, a partir das 10h.

Assessoria de Imprensa da Comissão de Segurança Pública