A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizou significativa audiência, na última terça-feira (04/11), para discutir o Projeto de Lei 4.209/01, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à investigação criminal. A reunião revelou os diferentes pontos de vista sobre o assunto e serviu para a apresentação de dados sobre o tema - referentes aos custos com os inquéritos nas delegacias. Contou com a participação de várias autoridades como o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e representantes das polícias Federal, Militar e Civil.

O projeto quer restringir a realização do termo circunstanciado à atribuição das polícias federal e civil. Atualmente, o termo circunstanciado pode ser feito pelas polícias militar, civil, rodoviária, federal e polícias administrativas.

O representante da Polícia Militar, corporação que é contrária à restrição, coronel Edson Araújo – atual presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros – mostrou em números que a concentração de inquéritos na polícia civil pode sair caro. Segundo o coronel, hoje, 43% do tempo para o fechamento de uma ocorrência é passado na delegacia. "Isso representa que os gastos com atendimento das ocorrências são de cerca de R$ 260 mil anuais, para aproximadamente 21.380 ocorrências", afirmou.

A Polícia Civil, entretanto, discorda da argumentação da PM. Para o representante do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil presente na audiência, Cléber Fernandes, a mudança pode ferir garantias constitucionais. "Não sou contra a celeridade no atendimento policial, mas não podemos passar por cima dos direitos e garantias individuais dos cidadãos por conta dessa celeridade", destacou.

Já o Procurador-geral da República defendeu que mais autoridades possam participar das investigações. Para o PGR é importante que não se tenha a visão de que a investigação é apenas o inquérito. "O inquérito é o aspecto mais relevante, mas o Ministério Público defende apenas que não é o único. E, nessa parte remanescente, achamos válida a possibilidade de um trabalho muito efetivo do Ministério Público desafogando o trabalho policial", acentuou.

A audiência foi acompanhada com atenção por um plenário lotado, em reunião que contou com praticamente todos os deputados que integram a Comissão de Segurança Pública. Segundo o presidente da comissão, Raul Jungmann, é extremamente importante esse tipo de debate para a discussão do teor das matérias em tramitação na Casa e, sobretudo, para que sejam feitos os devidos esclarecimentos no sentido de que a apreciação de tais matérias ocorra da forma mais condizente possível com os anseios da população.

O PL 4.209/01 tramita atualmente em regime de urgência na Câmara. Foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e, após passar pela Comissão de Segurança, segue para votação em plenário.

Fonte: Da TV Câmara com Assessoria de Imprensa/Comissão de Segurança Pública