Em sua primeira reunião deste ano, os parlamentares da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovaram importante requerimento encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para trazer a análise de mérito do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 330/06 e do PL 554/10 à CSPCCO. De iniciativa do presidente da Comissão, deputado federal Laerte Bessa (PSC-DF), a aprovação do requerimento recebeu elogios do deputado Willian Woo (PPS/SP).

Em sua justificativa, Bessa argumentou que “os projetos estabelecem novos critérios para a aposentadoria daqueles que exercem atividades de risco, fato importante para a vida profissional dos servidores que arriscam as suas vidas em prol da sociedade, eis que o PLP apensado e não apreciado, revoga expressamente a Lei Complementar nº 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial”.

Ao explicar a importância da Comissão se manifestar sobre os projetos, o  parlamentar argumentou que “a modificação da expectativa do profissional da segurança pública acerca de seu tempo de efetivo exercício da atividade de risco, aliado ao aumento da idade daquele indivíduo do qual é exigida plena e eficaz capacidade física para a reação às inúmeras situações que colocam em grave risco a sua integridade física e psicológica e, até mesmo, a sua vida, se reveste de absoluta importância para o exercício eficiente da sua atividade fim e, por conseguinte, para a segurança pública”.

Relatórios aprovados

A CSPCCO também aprovou sete relatórios de projetos de leis e conseguiu cumprir os 17 itens da pauta. Um dos primeiros pareceres colocados em votação pelo deputado Laerte Bessa e aprovado pelos parlamentares presentes, foi o Projeto de Lei nº 5369/2009, de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT/RS). A proposta institui o Programa de Combate ao “Bullying” e foi relatado pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ).

Prioridade por ter vindo do Senado Federal, o PL nº 4662/09, do senador Pedro Simon, também foi aprovado na Comissão e teve como relator o deputado Raul Jungmann (PPS/PE). O projeto propõe alterar o Código de Processo Penal para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens ilícitos e estabelece o pagamento de fiança para crimes de lavagem de dinheiro.

Outro importante relatório em votação foi o do PL nº 3842/08, de autoria do presidente da Comissão, apensado ao PL 4197/08. O relatório do deputado Alexandre Silveira (PPS/MG) foi rejeitado e prevaleceu o voto em separado do deputado Guilherme Campos (DEM/SP), que concluiu pela aprovação de ambos os projetos. O PL 3842/2008 suspende a prescrição do condenado que evadir-se e também durante o tempo entre o pedido de extradição e sua apresentação à autoridade brasileira competente, caso tenha fugido do País. Já o PL 4197/08 prevê que todo o prazo da prescrição da pretensão executória volte a ser contado para a hipótese de fuga do preso.

O deputado Laerte Bessa explicou que o projeto impede a impunidade. “É latente a sensação de impunidade em nosso País, em especial naqueles casos em que criminosos abastados, após ceifar o erário, usufruindo de vantagens que só a riqueza permite, deixam o país para gozar os prazeres que a fortuna somada por meio de falcatruas pode lhes proporcionar”. Bessa defensor de mudanças necessárias no Código Penal na Lei de Execução Penal e no Código de Processo Penal destaca que essa alteração da legislação evitará que os condenados foragidos aqui ou no exterior, obtenham vantagem com a prescrição.

Os demais relatórios aprovados referem-se aos projetos nº 4205/2008, da Comissão Parlamentar de Inquérito do sistema carcerário brasileiro; nº 5605/09, do deputado Paes de Lira (PTC/SP) E nºs 5793/09 e 5834/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB). Ao encerrar a reunião, o deputado Laerte Bessa confirmou nova reunião para a próxima quarta-feira (17), às 14 h, no plenário 6 do anexo II.

Fonte: Assessoria de Imprensa
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