A Comissão de Segurança Pública aprovou, na última quarta-feira (28/05), quatro sugestões de emendas ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A primeira delas, apresentada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), inclui as despesas relativas à função Segurança Pública entre as que não poderão ser objeto de limitação de empenho.

Tal emenda tem como objetivo, segundo justificou o deputado Jungmann (atual presidente da comissão), evitar que eventuais contingenciamentos orçamentários prejudiquem o exercício de atividades essenciais de segurança pública, cujas realizações são imprescindíveis para a manutenção da ordem e da lei.

Já a segunda emenda aprovada pelos integrantes da comissão requer a inclusão da meta para execução de 100% do chamado Sistema Integrado de Registro de Identidade Civil (RIC) no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Teve como autor, o deputado William Woo (PSDB-SP) que justificou o pedido em função da crescente necessidade de se modernizar e unificar o sistema de registro civil.

"Atualmente, a identificação civil brasileira apresenta diversas fragilidades em seu sistema, proporcionando, por exemplo, que um mesmo cidadão emita documentos de identidade diferentes nas várias unidades federativas", explicou o deputado.

Reaparelhamento
A terceira emenda, por sua vez, pede acréscimo de meta para apoio ao reaparelhamento de 108 instituições de segurança pública no SUSP. Foi assinada, conjuntamente, pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Francisco Tenório (PMN-AL), Guilherme Campos (DEM-SP) e William Woo.

Por fim, a quarta e última emenda solicita a inclusão de meta para construção e ampliação de 60 bases operacionais e unidades da Polícia Rodoviária Federal (PRF). É de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Assessoria de Imprensa/ Comissão de Segurança Pública