A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última quarta-feira (16) proposta que determina que parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) seja destinada à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios e aos Programas de Prevenção e Combate a Incêndios e Acidentes dos Corpos de Bombeiros Militares.

Foi aprovado substitutivo do relator, deputado William Woo (PSDB-SP), aos projetos de lei 4.975/09 e 5.339/09, apensado, ambos do deputado Capitão Assumção (PSB-ES). Woo apenas reuniu os dispositivos das duas propostas, sem alterar o conteúdo.

O relator argumenta que, embora a Lei 10.201/01 preveja o apoio a projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação de corpos de bombeiros militares, ao lado de outros órgãos de Segurança Pública, não detalha ações que deveriam ser ressaltadas em função de sua particular importância.

A proposta também determina que os governos com projetos que visem à redução do atendimento emergencial de incêndios e acidentes terão prioridade na análise feita pelo Conselho Gestor do FNSP para aplicação dos recursos.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
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