A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou há pouco o Projeto de Lei 2.797/08, do deputado Márcio França (PSB-SP), que cria subsídios para facilitar a compra de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) por policiais civis e militares. A proposta muda a Lei 9.514/97 e obriga a Caixa Econômica Federal e as caixas estaduais a aplicarem redutores na taxa de juros dos financiamentos do SFH.

Segundo o projeto, os redutores seriam de 20% para imóveis avaliados entre R$ 200.000,01 e R$ 350 mil; chegando ao limite de 80% para imóveis até R$ 130 mil. A proposta beneficia policiais civis e militares, ativos e inativos, que não tenham casa própria, e vale para a compra de imóveis residenciais novos ou usados.

Fonte: Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br