A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 5, proposta que obriga os fabricantes de material explosivo de qualquer tipo a adotar processos de identificação do produto que permaneçam intactos após a detonação do explosivo.

De acordo com a proposta, a embalagem dos explosivos deverá ter, no mínimo, informações sobre o fabricante, o tipo de explosivo e codificação que permita a identificação de toda a cadeia comercial até o comprador final. A marcação pode ser realizada por processos químicos que possibilitem a identificação do lote do explosivo e, consequentemente, do seu comprador. As regras valerão também para o material explosivo importado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Junji Abe (PSD-SP), ao PL 4512/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB). O relator considera necessário aperfeiçoar a legislação que disciplina o tema. “A prática de atos criminosos com a utilização de explosivos vem se tornando cada vez mais comum, o que indica a existência de falhas no controle da comercialização e depósito desse tipo de material”, disse.

“Ao identificar-se quem é o comprador final, será possível apurar-se a responsabilidade desse comprador em relação ao furto ou roubo do explosivo”, explicou ainda. “Se for caracterizado descuido na sua guarda ou no seu transporte, o comprador poderá responder subsidiariamente pelos danos causados aos bens públicos ou privados ou pelos danos à integridade física de uma pessoa que venha se ferir durante a ação criminosa”, completou Abe.

Punição
O substitutivo estabelece que o descumprimento às regras sujeitará o infrator à multa de R$ 10 mil por quilo de explosivo. O projeto original não estabelecia penalidade. “Entendemos que é necessário fixar um parâmetro legal mais preciso, reduzindo a discricionariedade do Executivo quando da regulamentação da lei, a fim de evitarem-se excessos”, argumentou o relator.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.