A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1506/15, do deputado licenciado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que prevê incentivos às iniciativas de inclusão social para detentos em regime aberto ou semiaberto, como a concessão de selos para empresas e órgãos públicos que ofereçam vagas para detentos.

A proposta também autoriza o governo a conceder incentivos fiscais a projetos que visem à inclusão e à ressocialização de detentos e ex-detentos ou amparo às famílias dos condenados.

A empresa que contratar presos ou egressos ganhará uma certificação específica, de acordo com o número de vagas ofertadas, e poderá ser considerada Amigo da Ressocialização. Essas empresas também terão preferência em licitações públicas.

Mobilização
O projeto cria o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro, a ser comemorado em 26 de agosto. O objetivo da data é mobilizar iniciativas governamentais e da população para a realização de ações destinadas ao sistema penitenciário nacional.

Parecer favorável
O relator, deputado Silas Freire (PR-PI), apresentou um substitutivo com alterações meramente formais à proposta, com o objetivo de cumprir as regras previstas pela Lei Complementar 107/11. “Quanto ao mérito, não há reparos a fazer, senão algumas adaptações de redação”, afirmou.

Para o relator, a proposta busca reduzir a reincidência nos crimes, ao garantir a detentos a possibilidade de ressocialização.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.