A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1.228/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que proíbe a construção de presídios perto de escolas. A comissão aprovou parecer do deputado João Campos (PSDB-GO), que foi favorável à proposta.

O projeto não especifica uma distância mínima entre os dois prédios. Para o relator, caberá ao ente público responsável pela obra (governo municipal, estadual ou federal) definir o local, em conformidade com o plano diretor do município e a determinação do projeto. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
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