Em reunião deliberativa, realizada nessa quarta-feira (4/9), o colegiado da CSPCCO aprovou o Projeto de Lei nº 186/19, que dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada, relatado pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).

Em seu voto, o Relator afirmou que as lacunas da lei nº 12.850/13, que trata, também, sobre a delação premiada, “possibilitaram um desequilíbrio nessa relação bilateral, permitindo que fossem auferidas vantagens indevidas por meio do manejo de informações privilegiadas de modo a colherem benefícios financeiros nos mercados de investimentos”.

Além dessa proposição, foram aprovados, nesta mesma reunião deliberativa, outros Projetos de Lei e Requerimentos.

Todos os detalhes da reunião, como a transmissão em vídeo e as proposições deliberadas, podem ser verificados clicando aqui. 

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