A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei PL 1259/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que garante o direito à licença para acompanhar cônjuge aos bombeiros militares do Distrito Federal.

Hoje, esse direito já é reconhecido aos servidores públicos civis da União e têm duração indeterminada.

No caso dos bombeiros militares, se o afastamento exceder seis meses, o profissional continua na ativa, mas perde o direito de ser promovido.

Relator, o deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA) elogiou a proposta e sugeriu substitutivo para estender as alterações à lei que trata da progressão hierárquica desses profissionais (Lei 12.086/09).

O texto prevê que o bombeiro militar da ativa ficará impedido de progredir na carreira durante o período que durar a licença.

O afastamento poderá ser interrompido, de forma unilateral pela autoridade militar, como já ocorre nos casos de licença especial ou para tratar de interesse particular.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.