A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que obriga as empresas especializadas na prestação de serviço de brigadista particular a submeter-se à fiscalização dos corpos de bombeiros militares. A determinação vale também para as empresas que oferecem cursos de formação a esses profissionais.

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 6047/09, do deputado Major Fábio (DEM-PB). O texto altera a Lei 11.901/09, que disciplina a profissão de bombeiro civil. De acordo com o parecer da comissão, mudanças previstas no projeto original já foram incorporadas à legislação.

O relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), considera que os benefícios gerados pela proposta superam os eventuais custos. "A iniciativa privada e os governos poderão arcar com os custos de contratação de brigadas de incêndio e socorristas que podem evitar a perda de vidas e prejuízos", afirmou.

Tramitação
O projeto, já aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,  tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara