A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (31), o Projeto de Lei Complementar 186/15, do deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que cria o Plano Plurianual de Redução da Violência, com o objetivo de definir programas, metas e projetos para a redução da violência.

Esses programas metas e projetos deverão ser associados aos indicativos de redução da violência que serão elaborados e divulgados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), lançado em 2013.

O parecer do relator, deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), foi favorável à proposta. “A ideia de implementar um plano plurianual que regulamente e monitore as políticas públicas voltadas para a redução da violência no País, merece total apoio, uma vez que a preocupação com este tema é patente na sociedade brasileira”, disse.

Objetivos e conteúdo
Conforme o texto, outros objetivos dos planos plurianuais serão: 
– a articulação das políticas de segurança com as demais políticas sociais; 
– a garantia do o atendimento rápido e eficiente das solicitações encaminhadas aos serviços de emergência e o planejamento do patrulhamento ostensivo de forma integrada entre os entes federados; 
– a promoção da articulação interfederativa na implementação das políticas de segurança pública.

Os programas ou ações que constarão do plano deverão conter: resultados esperados; 
principais atividades a serem desenvolvidas e indicação dos respectivos órgãos responsáveis; fontes de comprovação para apuração dos indicadores; outras suposições relevantes sobre os objetivos, resultados esperados ou principais atividades a serem desenvolvidas.

O cadastro de ações e programas deverá ser publicado no sítio do respectivo ente federado, na rede mundial de computadores, em momento anterior à sua inclusão na lei orçamentária e no plano plurianual. O Poder Executivo publicará, no sítio eletrônico do ente federado, relatórios quadrimestrais das ações individualizadas no Plano Plurianual de Redução da Violência.

Monitoramento
De acordo com o projeto, o governador se responsabilizará pelo monitoramento das metas de redução da violência no seu respectivo estado. No caso dos municípios, a responsabilidade pelo monitoramento será dos prefeitos.

O texto diz ainda que caberá aos Poderes Executivos, em todos os níveis da Federação, a manutenção de sistemas de planejamento, monitoramento e avaliação dos programas, atividades e projetos incluídos no plano. A União deverá implementar este sistema em até 180 dias; os estados em até 360 dias; os municípios com mais de 500 mil habitantes em dois anos; aqueles com população entre 50 mil e 500 mil, três anos; e os menores que isso, em quatro anos.

O Poder Legislativo também deverá manter mecanismos de avaliação dos programas incluídos no plano.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.