Em reunião deliberativa, realizada nessa quarta-feira (11/9), o colegiado da CSPCCO aprovou o Projeto de Lei nº 1969/2019, que cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados. Segundo o texto, o cadastro criado será administrado pelo governo federal com a cooperação dos estados, do Ministério Público e do Poder Judiciário, e reunirá dados dos criminosos, incluindo o perfil genético.

Em seu voto, o Relator afirmou que que a proposta poderá ser aprimorada do ponto de vista da constitucionalidade, mas ressaltou que essa análise caberá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Freitas apresentou parecer favorável aos objetivos da iniciativa.

Além dessa proposição, foram aprovados, nesta mesma reunião deliberativa, outros Projetos de Lei e Requerimentos.

Todos os detalhes da reunião, como a transmissão em vídeo, podem ser verificados no link <https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/57262>.

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