A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que prevê a aplicação de recursos do Fundo Penintenciário Nacional (Funpen) em programas de compensação para municípios que sejam sede de penitenciárias. De acordo com a proposta (PLP 128/12), do deputado Roberto Freire (PPS-SP), os recursos do Funpen serão destinados à implementação de medidas compensatórias nas áreas de educação, segurança e infraestrutura hoteleira. A distribuição será decidida de acordo com os instrumentos da política urbana e de gestão democrática previstos no Estatuto das Cidades.

A Comissão aprovou o parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que acrescentou apenas uma emenda trocando a expressão “infraestrutura hoteleira” por “infraestrutura social e urbana”.

A proposta aprovada prevê, ainda que, em municípios onde não haja órgão colegiado de política urbana seja instituída uma comissão, composta por três membros do Poder Legislativo, um membro do Ministério Público e um representante do Poder Executivo, para definir as medidas compensatórias sugeridas pelos munícipios.

O descumprimento das normas previstas no texto sujeita os infratores às sanções da Lei 1.079, de 1950 – que define os crimes de responsabilidade –, independentemente das demais sanções civis e penais cabíveis.

O projeto também estabelece que os municípios beneficiados criem um Fundo Municipal Penitenciário para viabilizar a transferência de recursos do Funpen.

“Possibilidade de fugas e motins”
Marquezelli diz concordar com a argumentação de Roberto Freire segundo a qual a construção de uma penitenciária traz transtornos diretos e indiretos aos municípios, gerando mais insegurança aos seus habitantes devido à “possibilidade de fugas, motins, resgates espetaculares e a nefasta influência de comparsas dos presos, livres e atuando nas imediações dos presídios”.

Além disso, lembra o relator, a criação de incentivos compensatórios é necessária porque “esses municípios ficam sobrecarregados em seus serviços de saúde, educação, assistência social, habitação e outros, em virtude da população que se desloca em direção a seus parentes aprisionados”.

Pela legislação atual, os recursos do Funpen podem ser aplicados, por exemplo, na construção de presídios, manutenção e aperfeiçoamento do serviço penitenciário, aquisição de material para os estabelecimentos penais e em projetos para assistência e ressocialização dos presos. “A inclusão, nesse rol, de programas de compensação para municípios que abrigam penitenciárias representará além de benefícios ao sistema prisional brasileiro, um impacto positivo nas políticas de desenvolvimento urbano do município”, conclui Nelson Marquezelli.

Tramitação
A proposta seguirá para a apreciação das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Como é um projeto de lei complementar, será analisado também pelo Plenário.