A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) proposta que concede anistia a policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos grevistas nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul. 

A medida está prevista no Projeto de Lei 6213/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), em análise na Câmara dos Deputados.

As paralisações e manifestações dos policiais e bombeiros foram feitas em defesa da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para a categoria.

O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), disse que “apesar do caráter pacífico de todos os movimentos, diversos governos estaduais decidiram punir os militares por deserção, por outros crimes e também por transgressões disciplinares”, com punições que podem chegar a 10 anos. 

Inclusão de São Paulo
Ao apresentar parecer pela aprovação, Campos decidiu apresentar um substitutivo para incluir militares e bombeiros do Estado de São Paulo, “o único estado não referido em nenhuma das leis já mencionadas, nem por este projeto, completando assim as 27 unidades da Federação”, sustentou.

Campos lembrou ainda que outras leis aprovadas pelo Congresso já asseguraram o benefício a militares e bombeiros de outros estados, como Alagoas, Minas Gerais, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.

Tramitação
O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.