A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo de cooperação na área de segurança pública assinado entre os governos brasileiro e uruguaio em 2011. O ato bilateral vai permitir que os dois países troquem informações e experiências no combate a crimes transnacionais.

A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado William Woo (PV-SP), que destacou “o longo e consolidado histórico de cooperação bilateral” entre o Brasil e o Uruguai. O ato bilateral integra a Mensagem 41/15, do Executivo.

Áreas de atuação
O Acordo-Quadro para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública prevê que as duas nações vão priorizar as áreas de segurança preventiva, modernização e capacitação das polícias, sistema penitenciário, combate aos crimes transnacionais e controle de fronteiras.

Em cada uma dessas áreas, o acordo prevê medidas específicas, como troca de experiência na capacitação policial e ações repressivas comuns no combate aos crimes transnacionais. O ato também estimula intercâmbios de experiências em projetos relativos à saúde e à reinserção social de detentos.

Os dois países concordaram também que vão incrementar o uso do “Mandado Mercosul de Captura (MMC)”, um acordo assinado entre os membros do bloco (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela) em 2010 que traz regras para prisão e entregas de fugitivos entre os países. O MMC ainda não está em vigor, pois depende de mudanças na legislação dos integrantes do Mercosul.

Tramitação
Com a aprovação na Comissão de Relações Exteriores, a mensagem foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 86/15, que agora será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para exame do Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

• PDC-86/2015