Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2945/11, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que tipifica como crime de abuso de autoridade qualquer ato que atente contra direitos e garantias constitucionais e legais assegurados a presos. Segundo o autor, apesar de existirem vários estatutos normativos que garantem a integridade do apenado, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no plano internacional; e a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), no plano nacional, os casos de violação desses direitos são frequentes.

“O que se verifica na prática, em grande parte dos estabelecimentos penais do País, é a constante violação das garantias constitucionais e legais ligadas à execução das penas privativas de liberdade”, afirmou.

O projeto altera a Lei 4.898/65, que regula a representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometem abusos.

Segundo Dutra, desde o momento em que fica sob a tutela do Estado, o preso passa a sofrer ataques e a receber tratamento quase sempre execrável, incluindo os mais variados tipos de castigos. “Muitos desses abusos praticados por autoridades no exercício de suas funções favorecem ainda mais a degradação da personalidade do sentenciado no decorrer na execução penal, em um processo que não oferece quaisquer condições para o retorno à vida em sociedade”, completou.

Tramitação
A proposta será analisada comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.