A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 1.215/03, do ex-deputado Carlos Souza (PP-AM), que regulamentava a guarda portuária.

O projeto, que já havia sido rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes, será arquivado, a menos que haja recurso de 51 deputados para que seja votado pelo Plenário.

Essa guarda está prevista na Lei de Modernização dos Portos (8.630/93) e seria destinada a colaborar com os órgãos policiais na manutenção da ordem e a prevenção de crimes nos portos.

O relator, deputado José Genoíno (PT-SP), foi contrário ao projeto. Para ele, há certos poderes, privilégios e prerrogativas que só podem ser conferidos a órgãos do Estado. "Ainda que reconhecendo a necessidade de padronizar, de algum modo, procedimentos e outros aspectos referentes às guardas portuárias, temos sinceras reservas em delegar por lei, ou por qualquer outro instrumento normativo, poderes de polícia, que se aproximam dos poderes de polícia de Segurança Pública, a instituições submetidas a regime jurídico de direito privado e sob o regime trabalhista celetista", explica Genoíno no relatório.

Além disso, esses guardas portuários estariam ao mesmo tempo vinculados a uma série de órgãos, como o Ministério da Defesa, ao Comando do Distrito Naval de sua área, ao Departamento de Portos do Ministério dos Transportes e ainda à Marinha. "Enxergamos que essa profusão de órgãos não deverá produzir bons resultados", acrescenta.

Fonte: Agência Câmara
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