Os deputados aprovaram há pouco, no Plenário, o Projeto de Lei 370/07, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que tipifica o crime de extermínio de seres humanos e determina as penas correspondentes. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e segue para o Senado.

Segundo o texto aprovado, as penas para homicídio e lesão corporal serão aumentadas de 1/3 à metade se o crime for praticado com a intenção de "fazer justiça pelas próprias mãos", satisfazer pretensão própria ou de outrem ou sob o pretexto de oferecer serviços de segurança.

O texto também estabelece reclusão de quatro a oito anos para quem constituir, integrar ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão destinados à prática de crimes.

Outra medida prevista é a detenção de um a dois anos para quem oferecer ou prometer serviço de segurança sem autorização legal.

Fonte: Agência Câmara
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