A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado discute hoje, em audiência pública, o projeto que atribui aos delegados da Polícia Civil as mesmas funções dos juizados especiais (PL 5.117/09).

Pela proposta, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), os delegados terão competência para promover a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo.

Foram convidados para participar do debate:
- o deputado Régis de Oliveira;
- o juiz Asiel Henrique de Sousa, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);
- o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Araújo Marques,
   representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp);
- o vice-presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), Cleber Monteiro
  Fernandes;
- o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Hélio Cardoso Derenne;
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Gilson Dias da
  Silva;
- o diretor de Relações Institucionais e Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de
  Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva;
- o secretário-geral-adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto
  Zacharias Toron;
- Antônio Scussel, representatne do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares
   e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil; e
- o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Carlos Eduardo Benito
  Jorge.

A audiência foi proposta pelo relator do projeto, deputado João Campos (PSDB-GO), e será realizada no plenário 12, a partir das 9 horas.

Fonte: Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br