A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje, às 14 horas, para debater o Projeto de Lei 5412/13, que pune com reclusão de 1 a 4 anos quem for responsável por divulgar, sem prévia autorização, imagens captadas por câmeras de segurança.

A deputada Rosane Ferreira (PV-PR), autora do projeto, dá como exemplo para a necessidade de punição o caso do assassinato da professora Christiane Silva Mattos no dia 28 de março de 2013, em Brasília. Ela ressalta que “as imagens da professora e do suspeito, gravadas pelo circuito interno de segurança de um shopping, foram exaustivamente exibidas nos veículos de comunicação, expondo a privacidade da vítima e de sua família”.

No entanto, os deputados Otoniel Lima (PRB-SP), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Pastor Eurico (PSB-PE), que solicitaram a audiência, destacam que o acusado pelo crime foi preso graças exatamente à divulgação da imagem nos meios de comunicação.

Para o debate, foram convidados:

• o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal (DF), Jorge Luiz Xavier;
• o comandante-geral da Polícia Militar do DF, coronel Jooziel de Melo Freire;
• o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB/GO), Pedro Paulo Guerra de Medeiros;
• o apresentador do programa DF Alerta, Fred Linhares; e
• o comentarista de segurança do DFTV da TV Globo, Daniel Lorenz Azevedo.

A audiência está marcada para o Plenário 8.

Íntegra da proposta:

• PL-5412/2013
• Agência Câmara Notícias