A resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que versa sobre as regras para a realização da audiência de custódia, foi tema de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nesta terça-feira (10/9) no Plenário 6 da Câmara dos Deputados.

Segundo a resolução, a audiência de custódia deve ser realizada quando o acusado por um crime é preso em flagrante, devendo ser ouvido por um juiz em até 24 horas da comunicação do crime, permitindo que este avalie eventuais ilegalidades na prisão.

O autor do Requerimento convidou para o debate, representantes de instituições como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Supremo Tribunal Federal, Defensoria Pública da União e Ministério Público da União.

Todos os detalhes da audiência pública, como a transmissão em vídeo, podem ser verificados no link <https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/56928>.

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