As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizam na quinta-feira (13) audiência pública sobre o Projeto de Lei 84/99, que tipifica crimes praticados por meio da internet. O projeto, de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, que o aprovou na forma de substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e o devolveu à Câmara. Atualmente, o projeto está sendo analisado por essas duas comissões, mas pode ser votado pelo Plenário a qualquer momento, dependendo de acordo entre os líderes, porque tramita em regime de urgência.

A audiência foi proposta pelos deputados Pinto Itamaraty, Jorge Bittar e Paulo Teixeira. Segundo eles, esse projeto e outros apensados a ele podem inviabilizar determinadas pesquisas que utilizam a internet como uma de suas ferramentas principais.

Foram convidados:

- o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Vieira Abramova;
- o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Fernando Neto Botelho;
- o delegado da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal Carlos Eduardo Sobral;
- o professor da Faculdade Cásper Líbero e integrante da Comunidade Software Livre Sérgio Amadeu da Silveira;
- o diretor-presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), Eduardo Fumes Parajo;
- o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ronaldo Lemos;
- o advogado Renato Opice Blum.

A audiência será realizada às 9h30 no plenário 13.

Fonte: Agência Câmara
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