As atividades da Polícia Rodoviária Federal (PRF), atualmente, transcendem suas atribuições descritas na Constituição. Esta é a conclusão do debate sobre o tema realizado na última quinta-feira (15/05), durante audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Os deputados discutiram com representantes da PRF, na prática, a atual situação desta polícia e os limites das atribuições constitucionais dos policiais rodoviários - assim como a necessidade de alteração da competência da PRF e a legislação infraconstitucional que a regulamenta.

Conforme o que foi discutido, o problema é que cabe a estes policiais, pela Constituição Federal, o patrulhamento nas rodovias federais. No entanto, cada vez mais eles estão envolvidos em atividades bem sucedidas de fiscalização e combate a determinados crimes, como exploração sexual, contrabando e trabalho infantil. Mas estas novas atribuições não são regulamentadas e, muitas vezes, são feitas por meio de portarias e decretos.

"Apesar da atividade fim dos policiais rodoviários ser a segurança pública, por meio da fiscalização, policiamento e atendimento a PRF atua em várias outras frentes no país", afirmou o diretor-geral substituto e coordenador-geral de operações da PRF, José Altair Gomes Benites.

Também o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) destacou a atuação dos policiais. "A PRF tem recebido atribuição de todas as formas, inclusive algumas que não contemplam", assegurou. Lopes disse que em razão disso, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de sua autoria, em tramitação, objetiva alterar a Constituição e dar à PRF a atividade de policiamento.

Efetivo insuficiente
Na audiência, o policial Eduardo Siqueira Campos, levado pelo presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Pernambuco, fez uma apresentação sobre a atuação dos policiais e ressaltou que a PRF existe há 80 anos, mas somente há 14 figura como força de segurança pública. Nos últimos anos, tal polícia também passou a representar o Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito.

Siqueira Campos destacou que, hoje, existe para cada turma um único policial fazendo o patrulhamento fixo e dois fazendo a ronda, o que é insuficiente. "O impasse é ainda maior quando analisamos que, de 1996 a 2008, as malhas rodoviária e rodoviária federal foram ampliadas sem que o número de policiais rodoviários federais tivesse aumentado", disse, lembrando que naquele dia o governo estava publicando portaria de aumento do efetivo em mais 3 mil pessoas, número ainda considerado insuficiente para a corporação. O policial destacou, ainda, que no ano passado 13.716 pessoas foram detidas pela PRF. "Não há paralelo em nenhuma outra força policial federal", enfatizou.

Um outro tema abordado foi o da unificação das polícias federais, considerado polêmico no Congresso. Para o deputado Major Fábio (DEM-PB), a PRF precisa ter o mesmo valor da Polícia Federal, assim como a Polícia Militar precisa ter o mesmo valor que a Polícia Civil. Ele defendeu a unificação das polícias e disse que "existe um receio quanto a isso no Brasil". "Eu pergunto se as pessoas que são contrárias à unificação conhecem mesmo a situação do ator de segurança pública neste país", ressaltou.

Já o deputado Mauro Lopes se colocou contrário à idéia. "A Constituiçãode 1988 foi sábia e dispôs cada polícia com sua atividade específica. Não há necessidade de unificar", destacou.

O presidente da comissão, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), autor de requerimento que originou a audiência, explicou que a intenção do encontro foi atender a uma série de questões que envolvem o papel e a atribuição da PRF, polícia sobre a qual todos conferem credibilidade. "Somos constantes testemunhas da dedicação e da competência dos policiais rodoviários", afirmou.

A audiência também contou com a participação do coordenador-geral de administração do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Marcelo Aparecido Moreno; o conselheiro do Conselho Nacional de Saúde Luiz Antonio de Sá; e o representante da Polícia Ferroviária Federal, Eduardo Coimbra. Este último, abordou a atuação dos policiais ferroviários e as atuais dificuldades da PRR.

Assessoria de Imprensa/Comissão de Segurança Pública