A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza hoje audiência pública para discutir os problemas na investigação do assassinato do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela, de sua esposa, Maria Carvalho Villela, e da empregada do casal, Francisca Nascimento da Silva. O crime ocorreu em agosto de 2009, na quadra 113 Sul de Brasília, e até hoje não foi solucionado.

Foram convidados o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, João Monteiro Neto, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no DF, Francisco Queiroz Caputo Neto, o promotor Maurício Miranda, a delegada na Coordenação de Crimes Contra a Vida, Mabel Alves De Faria Correa, e a delegada responsável pela 8ª DP do Distrito Federal, Deborah Menezes.

Autor do requerimento, o deputado Domingos Dutra (PT-MA) aponta, entre os problemas na apuração do crime, o estabelecimento de diversas linhas de investigação contraditórias, o conflito público entre delegadas, advogados, acusados e o Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)., além de denúncias de suborno e torturas a suspeitos.

Os fatos, segundo o deputado, indicam “que a solução dos bárbaros crimes está longe de ocorrer”. Segundo ele, a audiência pretende “evitar a vitória do crime e da impunidade, ajudados pela guerra entre autoridades que têm o dever legal, constitucional e moral de respeitarem a sociedade”. “Após a audiência, a comissão avaliará de que forma acompanhará a investigação”, afirma.

A audiência está marcada para as 9 horas no plenário 6.

*Matéria atualizada em 16/12.