A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (28/05), o Projeto de Lei (PL) 700/07, que estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.

O projeto é de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO) e, segundo o autor, objetiva contribuir para a estruturação e modernização destas entidades. De acordo com o relator da matéria, o deputado Ademir Camilo (PDT-MG), é de fundamental importância assegurar que parte da destinação de recursos do FNSP seja revertida para projetos que ajudem a melhorar a capacidade técnica e científica dos orgãos periciais. Camilo destacou, ainda, em seu parecer, que a destinação destes recursos é vital para o cumprimento eficiente das atribuições legais das polícias judiciárias.

Na mesma reunião, os integrantes da comissão também aprovaram o PL 2619/07, de autoria do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). O projeto altera os artigos 69 e 70 da atual Lei de Execução Penal em relação à composição e estrutura dos conselhos penitenciários. Para o deputado, a intenção do PL é estabelecer aos conselhos penitenciários um colegiado mais eclético, formado por representantes de todos os segmentos envolvidos com a execução penal, inclusive com a sociedade civil.

Conforme o texto, a nova estrutura passa a ser formada por um representante, cada, do governo estadual ou federal; da prefeitura sede de unidade prisional e do Poder Judiciário estadual ou federal. E, ainda: representantes da defensoria pública federal ou estadual; do Ministério Público federal ou estadual; do Conselho Municipal de Assistência Social do município onde está localizado o referido presídio e da sociedade civil organizada.

Bolsa de estudos
Além destas duas matérias, foram aprovados, ainda, outros três projetos. Um deles, o PL 401/07, institui o sistema de bolsa de estudos para os integrantes das carreiras de policiais federais, civis, militares e membros dos corpos de bombeiros e das forças armadas. O texto teve como autor o ex-senador Luiz Estevão e foi relatado pelo deputado William Woo (PSDB-SP).

Outro texto aprovado é o PL 404/99, que torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias. Tem como autor o deputado José Pimentel (PT-CE) e foi relatado pelo deputado Guilherme Campos (DEM-SP).

Por fim, a comissão aprovou o projeto 6161/05, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O PL revoga item da Lei 10.826 (no inciso 2^º do artigo 5^o ), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm. Na prática, aumenta de três para cinco anos o prazo para que as pessoas que possuam armas renovem seus registros.