A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado(CSPCCO) reuniu-se ordinariamente, no dia 5 abril, no Anexo II, Plenário 6, às 14:00h para deliberar sobre alguns Projetos de Lei e Requerimentos.

Dentre os Projetos de Lei aprovados destacaram-se os:

PL 342/2015, que trata da instalação de câmeras de segurança pública em locais de reunião pública, propiciando o registro de eventuais ilícitos com o intuito de auxiliar os policiais no seu mister de investigação e a identificação de seus autores.

PL 1333/2015, que dispõe sobre a transparência das informações criminais, sendo um direito das pessoas em saber qual a real situação das comunidades em que vivem.

PL 6463/2016, altera a Lei  9.503/1997 -  Código de Trânsito Brasileiro, para depor sobre a vídeo vigilância nas vias públicas de trafego de veículos automotores dotadas de equipamentos para o controle da velocidade em todo o território nacional, emissão de informações  em tempo real.

Texto: Diana Meira